Legislação Federal


CF 1988 Constituição da República Federativa do Brasil.
Lei n° 12.527/11 Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 10.964/04 Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.10/90e 8.032/90, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Lei n° 10.520/02 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto n° 3.931/01 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 101/00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei n° 8.883/94 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Lei n° 8.666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Lei de Licitações).
Lei n° 8.924/92 Dispõe  sobre  as  sanções  aplicáveis  aos  agentes  públicos nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de mandato, cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta, indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.
Lei nº 8.032/90 Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Lei nº 8.010/90 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências (Alterada pela Lei nº 10.964/2004).
Decreto nº 71.733/73 Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Lei n° 4.320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito.
Súmulas do TCU Tribunal de Contas da União - Súmulas.

Atualizado por: Fabrício Daniel Soares Freire em 04/09/2019 (Setor para Contato: PROPLAN - Diretoria de Planejamento )

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