Legislação Estadual


  • Leis Estaduais

Constituição Estadual de 1989 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
  • PPA - Plano Plurianual

Relatório Anual de Avaliação do PPA Relatório Anual de Avaliação do PPA - Exercício 2016.
Lei nº 10.048/16

PPA 2016/2019 - Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2016 - 2019.

Lei nº 10.144/16

Revisão Anual do PPA 2016/2019 - Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2016 - 2019.

Lei nº 9.612/12

PPA 2012/2015 - Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2012 - 2015.

Anexo 1 Anexo 2

  • LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 10.421/18

LDO 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Lei nº 10.239/17

LDO 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Lei nº 10.101/16

LDO 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Lei nº 9.976/15

LDO 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.

Lei nº 9.868/14

LDO 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Lei nº 9.767/13

LDO 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Anexos

Lei n° 9.648/12

LDO 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Anexos

Lei nº 9.520/11 LDO 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
Lei n° 9.351/10 LDO 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
  • LOA - Leis Orçamentárias Anuais

Lei nº 10.475/19

LOA 2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Anexos

Lei nº 10.340/18

LOA 2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Lei nº 10.152/17

LOA 2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Lei nº 10.050/16

LOA 2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Lei nº 9.933/15

LOA 2015 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Lei nº 9.826/14 LOA 2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 9.692/13 LOA 2013 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 9.613/12

LOA 2012 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

Anexo 1 Anexo 2

Lei n° 9.449/11

LOA 2011 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

Obs.: Esta Lei possui 15 anexos que podem ser consultados no endereço: www.gabinetecivil.rn.gov.br
  • Outras Leis

Lei Complementar n° 473/12 Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Lei Complementar n° 303/05 Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei nº 7.130/98 Altera dispositivos da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, que instituiu o  Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE) e dá outras providências.
Lei Complementar n° 122/94 Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 6.558/93 Institui o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE).
Lei n° 4.041/71 Institui o Código de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e dos Municípios e dá outras providências.
  • Decretos Estaduais

Decreto nº 28.962/19 Institui o Comitê de Relacionamento com Fornecedores (COREF) de bens ou serviços ao Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 28.690/19 Institui o Comitê de Gestão e Eficiência no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 28.689/19 Decreta calamidade financeira no âmbito do estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 23.627/13 Estabelece medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 23.624/13 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do exercício de 2013, de que trata o Decreto n. 23.252, de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
Decreto nº 23.524/13 Altera o Decreto Estadual n.º 23.095, de 13 de novembro de 2012, que “Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil das Administrações Direta e Indireta do exercício 2012 e dá providências correlatas”.
Decreto nº 23.095/12 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil das Administrações Direta e Indireta do exercício 2012 e dá providências correlatas.
Decreto n° 22.868/12 Dispõe sobre a divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 22.561/12

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012 e dá outras providências. Anexo 1

Decreto n° 22.148/11

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2011 e dá outras providências. Anexo 1

Decreto n° 22.141/11 Determina, emergencialmente, providências para contenção de despesas, estabelece normas e diretrizes administrativas para toda a Administração Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto n° 22.149/11 Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 22.143, de 04 de janeiro de 2011.
Decreto n° 22.143/11 Institui planejamento e programação de pagamentos para as dívidas do Estado existentes em 1º de janeiro de 2011.
Decreto n° 22.142/11 Determina o levantamento dos servidores cedidos e do Quadro de lotação dos cargos efetivos do Poder Executivo Estadual.
Decreto n° 21.860/10 Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências.
Decreto n° 21.626/10 Dispõe sobre a concessão de diárias na administração estadual direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Decreto n° 21.008/09 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e dá outras providências.
Decreto n° 20.103/07 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Decreto n° 17.145/03 Dispõe sobre a os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, por utilização de recursos de tecnologia da informação denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto n° 17.144/03 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto n° 15.875/02 Dispõe sobre as normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito do Estado, visando à unificação das classificações quanto à natureza das receitas e das despesas orçamentárias e dá outras providências.
Decreto nº 11.975/94 Regulamenta as atividades do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado, instituído pela Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
  • Resoluções, Súmulas, Atos Normativos e Alertas

Resolução nº 032/16 - TCE/RN

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Resolução nº 024/12 - TCE/RN

Institui o processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas (TCE/RN). 

Alerta n° 021/12 - TCE/RN

Alerta de responsabilidade fiscal expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo às despesas com pessoal executadas no primeiro quadrimestre de 2012.

Decisão n° 1.544/11-TCE/RN

Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo a contratação de servidores em caso de extrapolamento do limite prudencial de despesas com pessoal.

Ato Normativo n°  014/05

Altera e consolida as disposições do Ato Normativo 0013/2005, que trata da uniformização de procedimento das despesas públicas e dá outras providências.

Súmulas do TCE/RN

Súmulas do Tribunal de Contas do Estado do RN.

Parecer nº 05/12-PGE

Exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Resolução nº 022/11-TCE/RN

Regulamenta os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dos seus respectivos Municípios, estabelece formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

Parecer I15 - CGE

Autonomia Administrativa da UERN.


Atualizado por: Fabrício Daniel Soares Freire em 04/09/2019 (Setor para Contato: PROPLAN - Diretoria de Planejamento )

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