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Legislação
Legislação Federal
| Constituição Federal de 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil. |
| Lei n° 12.527/11 | Lei de Acesso à Informação. |
| Lei nº 10.964/04 | Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.10/90e 8.032/90, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. |
| Lei n° 10.520/02 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| Decreto n° 3.931/01 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| Lei Complementar n° 101/00 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
| Lei n° 8.883/94 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. |
| Lei n° 8.666/93 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Lei de Licitações). |
| Lei n° 8.924/92 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| Lei nº 8.032/90 | Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. |
| Lei nº 8.010/90 | Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências (Alterada pela Lei nº 10.964/2004). |
| Decreto nº 71.733/73 | Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |
| Lei n° 4.320/64 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito. |
| Súmulas do TCU | Tribunal de Contas da União - Súmulas. |
Legislação Estadual
Leis Estaduais
| Constituição Estadual de 1989 | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. |
PPA - Plano Plurianual
| Relatório Anual de Avaliação do PPA | Relatório Anual de Avaliação do PPA - Exercício 2016. |
| Lei nº 10.048/16 |
PPA 2016/2019 - Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2016 - 2019. |
| Lei nº 10.144/16 |
Revisão Anual do PPA 2016/2019 - Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2016 - 2019. |
| Lei nº 9.612/12 |
PPA 2012/2015 - Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2012 - 2015. Anexo 2 |
LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias
| Lei nº 10.239/17 |
LDO 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. |
| Lei nº 10.101/16 |
LDO 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. |
| Lei nº 9.976/15 |
LDO 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. |
| Lei nº 9.868/14 |
LDO 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
| Lei nº 9.767/13 |
LDO 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Anexos |
| Lei n° 9.648/12 |
LDO 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Anexos |
| Lei nº 9.520/11 | LDO 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. |
| Lei n° 9.351/10 | LDO 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. |
LOA - Leis Orçamentárias Anuais
| LOA 2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | |
| LOA 2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | |
| LOA 2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | |
| LOA 2015 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | |
| Lei nº 9.826/14 | LOA 2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. |
| Lei nº 9.692/13 | LOA 2013 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. |
| Lei nº 9.613/12 |
LOA 2012 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Anexo 2 |
| Lei n° 9.449/11 |
LOA 2011 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. Obs.: Esta Lei possui 15 anexos que podem ser consultados no endereço: www.gabinetecivil.rn.gov.br |
Outras Leis
| Lei Complementar n° 473/12 | Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). |
| Lei Complementar n° 303/05 | Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Lei nº 7.130/98 | Altera dispositivos da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE) e dá outras providências. |
| Lei Complementar n° 122/94 | Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Lei nº 6.558/93 | Institui o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE). |
| Lei n° 4.041/71 | Institui o Código de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e dos Municípios e dá outras providências. |
Decretos Estaduais
| Decreto nº 23.627/13 | Estabelece medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, e dá outras providências. |
| Decreto nº 23.624/13 | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do exercício de 2013, de que trata o Decreto n. 23.252, de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. |
| Decreto nº 23.524/13 | Altera o Decreto Estadual n.º 23.095, de 13 de novembro de 2012, que “Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil das Administrações Direta e Indireta do exercício 2012 e dá providências correlatas”. |
| Decreto nº 23.095/12 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil das Administrações Direta e Indireta do exercício 2012 e dá providências correlatas. |
| Decreto n° 22.868/12 | Dispõe sobre a divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Decreto nº 22.561/12 |
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012 e dá outras providências. Anexo 1 |
| Decreto n° 22.148/11 |
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2011 e dá outras providências. Anexo 1 |
| Decreto n° 22.141/11 | Determina, emergencialmente, providências para contenção de despesas, estabelece normas e diretrizes administrativas para toda a Administração Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
| Decreto n° 22.149/11 | Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 22.143, de 04 de janeiro de 2011. |
| Decreto n° 22.143/11 | Institui planejamento e programação de pagamentos para as dívidas do Estado existentes em 1º de janeiro de 2011. |
| Decreto n° 22.142/11 | Determina o levantamento dos servidores cedidos e do Quadro de lotação dos cargos efetivos do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto n° 21.860/10 | Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências. |
| Decreto n° 21.626/10 | Dispõe sobre a concessão de diárias na administração estadual direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| Decreto n° 21.008/09 | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e dá outras providências. |
| Decreto n° 20.103/07 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| Decreto n° 17.145/03 | Dispõe sobre a os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, por utilização de recursos de tecnologia da informação denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Decreto n° 17.144/03 | Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. |
| Decreto n° 15.875/02 | Dispõe sobre as normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito do Estado, visando à unificação das classificações quanto à natureza das receitas e das despesas orçamentárias e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.975/94 | Regulamenta as atividades do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado, instituído pela Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
Resoluções, Súmulas, Atos Normativos e Alertas
| Resolução nº 024/12 |
Institui o processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas (TCE/RN). |
| Alerta n° 021/12-TCE |
Alerta de responsabilidade fiscal expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo às despesas com pessoal executadas no primeiro quadrimestre de 2012. |
| Decisão n° 1.544/11-TCE |
Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo a contratação de servidores em caso de extrapolamento do limite prudencial de despesas com pessoal. |
| Ato Normativo n° 014/05 |
Altera e consolida as disposições do Ato Normativo 0013/2005, que trata da uniformização de procedimento das despesas públicas e dá outras providências. |
| Súmulas do TCE |
Súmulas do Tribunal de Contas do Estado do RN. |
| Parecer nº 05/12-PGE |
Exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). |
| Resolução nº 022/11-TCE |
Regulamenta os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dos seus respectivos Municípios, estabelece formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas e dá outras providências. |
| Parecer I15 - CGE |
Autonomia Administrativa da UERN. |
Legislação Interna
| Resolução n° 003/10-CONSUNI | Cria a Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (PROPLAN). |
| Resolução n° 044/09-CD | Fixa valores de horas-aula para as atividades docentes de Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação e revoga as resoluções n° 28/2003-CD e nº 84/2008-CD. |
| Portaria n° 001/10-GR |
Estabelece novos valores para a concessão de diárias aos servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN). |
| Portaria n° 1323/11-GR | Autoriza despesas de custeio dos programas e atividades coordenadas pelo Gabinete da Reitoria, Pró-Reitorias, Direções de Unidades, Departamentos Acadêmicos e Complexo Cultural do Natal, para o ano de 2011. |
| Instrução Normativa nº 01/15-PROPLAN |
Dispõe sobre a instrução dos processos de despesas realizados pelo regime de adiantamento (Suprimento de Fundos). |
Atualizado por: Fabrício Daniel Soares Freire em 14/06/2018 (Setor para Contato: PROPLAN - Diretoria de Planejamento )
