Legislação


Legislação Federal


Constituição Federal de 1988 Constituição da República Federativa do Brasil.
Lei n° 12.527/11 Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 10.964/04 Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.10/90e 8.032/90, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Lei n° 10.520/02 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto n° 3.931/01 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 101/00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei n° 8.883/94 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Lei n° 8.666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Lei de Licitações).
Lei n° 8.924/92 Dispõe  sobre  as  sanções  aplicáveis  aos  agentes  públicos nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de mandato, cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta, indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.
Lei nº 8.032/90 Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Lei nº 8.010/90 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências (Alterada pela Lei nº 10.964/2004).
Decreto nº 71.733/73 Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Lei n° 4.320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito.
Súmulas do TCU Tribunal de Contas da União - Súmulas.

Legislação Estadual


Leis Estaduais

Constituição Estadual de 1989 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
PPA - Plano Plurianual

Lei nº 9.612/12

PPA 2012/2015 - Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte 2012 - 2015.

Anexo 1

Anexo 2
LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 9.976/15

LDO 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.

Lei nº 9.868/14

LDO 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Lei nº 9.767/13

LDO 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Anexos

Lei n° 9.648/12

LDO 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Anexos

Lei nº 9.520/11 LDO 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
Lei n° 9.351/10 LDO 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
LOA - Leis Orçamentárias Anuais

Lei nº 9.933/15

LOA 2015 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Lei nº 9.826/14 LOA 2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 9.692/13 LOA 2013 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei nº 9.613/12

LOA 2012 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

Anexo 1

Anexo 2
Lei n° 9.449/11

LOA 2011 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

Obs.: Esta Lei possui 15 anexos que podem ser consultados no endereço: www.gabinetecivil.rn.gov.br
Outras Leis

Lei Complementar n° 473/12 Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Lei Complementar n° 303/05 Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei nº 7.130/98 Altera dispositivos da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, que instituiu o  Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE) e dá outras providências.
Lei Complementar n° 122/94 Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 6.558/93 Institui o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE).
Lei n° 4.041/71 Institui o Código de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e dos Municípios e dá outras providências.

Decretos Estaduais

Decreto nº 23.627/13 Estabelece medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 23.624/13 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do exercício de 2013, de que trata o Decreto n. 23.252, de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
Decreto nº 23.524/13 Altera o Decreto Estadual n.º 23.095, de 13 de novembro de 2012, que “Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil das Administrações Direta e Indireta do exercício 2012 e dá providências correlatas”.
Decreto nº 23.095/12 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil das Administrações Direta e Indireta do exercício 2012 e dá providências correlatas.
Decreto n° 22.868/12 Dispõe sobre a divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 22.561/12

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012 e dá outras providências.

Anexo 1
Decreto n° 22.148/11

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2011 e dá outras providências.

Anexo 1
Decreto n° 22.141/11 Determina, emergencialmente, providências para contenção de despesas, estabelece normas e diretrizes administrativas para toda a Administração Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto n° 22.149/11 Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 22.143, de 04 de janeiro de 2011.
Decreto n° 22.143/11 Institui planejamento e programação de pagamentos para as dívidas do Estado existentes em 1º de janeiro de 2011.
Decreto n° 22.142/11 Determina o levantamento dos servidores cedidos e do Quadro de lotação dos cargos efetivos do Poder Executivo Estadual.
Decreto n° 21.860/10 Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências.
Decreto n° 21.626/10 Dispõe sobre a concessão de diárias na administração estadual direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Decreto n° 21.008/09 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e dá outras providências.
Decreto n° 20.103/07 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Decreto n° 17.145/03 Dispõe sobre a os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, por utilização de recursos de tecnologia da informação denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto n° 17.144/03 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto n° 15.875/02 Dispõe sobre as normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito do Estado, visando à unificação das classificações quanto à natureza das receitas e das despesas orçamentárias e dá outras providências.
Decreto nº 11.975/94 Regulamenta as atividades do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado, instituído pela Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Resoluções, Súmulas, Atos Normativos e Alertas

Resolução nº 024/12

Institui o processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas (TCE/RN). 

Alerta n° 021/12-TCE

Alerta de responsabilidade fiscal expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo às despesas com pessoal executadas no primeiro quadrimestre de 2012.

Decisão n° 1.544/11-TCE

Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo a contratação de servidores em caso de extrapolamento do limite prudencial de despesas com pessoal.

Ato Normativo n°  014/05

Altera e consolida as disposições do Ato Normativo 0013/2005, que trata da uniformização de procedimento das despesas públicas e dá outras providências.

Súmulas do TCE 

Súmulas do Tribunal de Contas do Estado do RN.

Parecer nº 05/12-PGE

Exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Resolução nº 022/11-TCE

Regulamenta os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dos seus respectivos Municípios, estabelece formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

Parecer I15 - CGE

Autonomia Administrativa da UERN.


 Legislação Interna


Resolução n° 003/10-CONSUNI Cria a Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (PROPLAN).
Resolução n° 044/09-CD Fixa valores de horas-aula para as atividades docentes de Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação e revoga as resoluções n° 28/2003-CD e nº 84/2008-CD.
Portaria n° 001/10-GR 

Estabelece novos valores para a concessão de diárias aos servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN).

Portaria n°  1323/11-GR Autoriza despesas de custeio dos programas e atividades coordenadas pelo Gabinete da Reitoria, Pró-Reitorias, Direções de Unidades, Departamentos Acadêmicos e Complexo Cultural do Natal, para o ano de 2011.
Instrução Normativa nº 01/15-PROPLAN

Dispõe sobre a instrução dos processos de despesas realizados pelo regime de adiantamento (Suprimento de Fundos).

Anexos: Formulários para Prestação de Contas


Atualizado por: Fabrício Daniel Soares Freire em 19/05/2016 (Setor para Contato: PROPLAN - Diretoria de Planejamento )

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